Direitos Políticos
Anacleto Abreu
 
Os portugueses não têm os mesmos direitos políticos que os outros europeus
 

Um ouvinte teve a gentileza de nos enviar as suas considerações sobre a realidade da  política nacional onde os portugueses não têm os direitos políticos dos outros europeus. Não podem sequer escolher o candidato em que preferem votar para os representar no parlamento. O "julgamento nas urnas" é um logro: os candidatos colocados nos primeiros lugares das listas dos maiores partidos têm garantia prévia dum lugar no parlamento. Não há julgamento sem possibilidade de penalização, mas os portugueses não têm maneira de penalizar os candidatos nos "lugares elegíveis". Não interessa se são espiões ou maçons: a sua ida para o parlamento não depende dos votantes que apenas decidem quantos lugares cabe a cada tribo partidária. A raiz do problema é o voto não ser nominal, como no resto da Europa.

 Faz parte da essência da democracia que o resultado duma eleição não possa estar decidido antes da sua realização. Mas nas eleições legislativas portuguesas, há dezenas de lugares no parlamento que já estão decididos, não importa como o eleitorado vote. São os "lugares elegíveis", os primeiros lugares das listas dos maiores partidos. Garantem lugares a pessoas previamente escolhidas, quer o partido "ganhe" ou "perca". Como não existe uma relação entre o voto e a atribuição dum lugar de deputado, esses "eleitos" não representam os eleitores. Os lóbis contornam o eleitorado e tratam diretamente com os barões. Na prática, são o lóbis que são representados no parlamento.

 Estas listas "fechadas" têm muitas consequências graves para o País. Os barões dos principais partidos não podem ser desalojados do parlamento pela via dos votos. Mesmo quando o partido "perde", refugiam-se nos "lugares elegíveis". Vivem numa perpétua impunidade e nunca foram verdadeiramente sujeitos ao escrutínio democrático. Isto significa que nunca saem do circuito do poder. Frequentemente, os presidentes das comissões parlamentares, mais importantes, são da oposição. Tornaram-se os donos do Estado e das propriedades dos portugueses, incluindo rendimentos futuros. O que acontece a uma oligarquia que se vê com um poder quase absoluto? Não é costume dizer-se que o poder corrompe?

 Sem voto nominal, a renovação interna dos partidos é bloqueada. A renovação consiste em uns serem substituídos por outros. É o papel do eleitorado indicar quem vai e quem fica, através dos atos eleitorais: os políticos que têm mais votos tendem a substituir os menos votados e a ascender gradualmente às chefias. Mas se o sistema eleitoral impede os eleitores de expressar preferências dentro duma lista, está a impedir o eleitorado de exercer esse papel essencial para renovação dos partidos. Em consequência, perpetuam-se os caciques e apenas os que têm a sua anuência sobem nas estruturas partidárias.

Listas fechadas à ordenação pelos votantes permitem elencos parlamentares altamente desequilibrados. Há alguns anos, examinaram o currículo de cada deputado e constataram que nenhum tinha experiência de integrar os quadros de administração duma empresa. Os desequilíbrios são nítidos a muitos níveis, por exemplo na representação desproporcionada de advogados e membros de sociedades secretas. A falta de qualidade é alarmante e está a acelerar. Se fossem os eleitores a ordenar as listas, os partidos estariam mais expostos à concorrência e passariam a propor bons candidatos, pois caso contrário arriscar-se-iam a perder votos para partidos com candidatos melhores.

Não é por acaso que os políticos nunca falam do sistema eleitoral. Não querem que os cidadãos se apercebam das diferenças em relação aos outros países e comecem a exigir mudanças na sua "zona de conforto". Livres do escrutínio, os partidos capturaram não só o sistema político, como o próprio regime e as instituições do Estado. Os problemas de excesso de peso do Estado, corrupção e desgoverno vêm todos daí. É por isso que a denúncia de atos escandalosos nunca resulta em penalização (até é recebida com indiferença!). O pior que pode acontecer a um cacique partidário é passar o mandato seguinte no parlamento. Mas o sistema não dá meios para o tirar de lá.

 
Publicação: 2014-07-22 12:00:35
 
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